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ACSTJ de 13-01-2005
Avalista Avalizado Protesto Livrança Juros de mora
I - Dispensado o protesto quanto ao subscritor da livrança, ele também terá que o ser quanto ao avalista daquele (art.ºs 28, 32, 53 e 79 da LULL).
II - O Assento n.º 4/92 do STJ de 17-12-1992 definiu de vez a questão da taxa dos juros moratórios introduzidos pelo DL n.º 262/83, de 16-06.
Revista n.º 4157/04 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio de Vasconcel
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