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ACSTJ de 13-01-2005
Rectificação de acórdão Erro material Incidente tributável Custas
Dada sua estrutura, o incidente da rectificação do erro material do acórdão (art.ºs 667, n.º 1, 716, nºs. 1 e 2, e 726 do CPC) não comporta o pagamento de custas, certo que está abrangido pela própria tribu-tação do recurso.
Incidente n.º 3806/04 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) Ferreira de Sousa Armindo Luís
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