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ACSTJ de 18-01-2005
Instituto das Estradas de Portugal Competência material Tribunal administrativo
É da competência do Tribunal Administrativo o conhecimento de acção cuja causa de pedir, no referente à réEP, se funda num eventual comportamento culposo da mesma, através de condutas dos seus funcionários, no dever de conservação das infra-estruturas rodoviárias, que causou prejuízos aos autores.
Revista n.º 3104/04 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Faria Antunes Moreira Alves
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