|
ACSTJ de 20-01-2005
Procedimentos cautelares Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - A partir das alterações introduzidas pelo DL n.º 375-A/99, de 20-09, no CPC, mormente a que consis-tiu no aditamento do art.º 387-A, deixou de ser admissível o recurso para o STJ das decisões profe-ridas no âmbito dos procedimentos cautelares.
II - A circunstância de ter sido interposto recurso para o STJ da decisão proferida em sede de arrolamen-to que nomeou o recorrido como fiel depositário do veículo automóvel arrolado, e o facto de aquele ter sido admitido no tribunal a quo e ter ultrapassado incólume a apreciação liminar pelo relator, não impedem que em sede de conferência se aprecie a questão da admissibilidade de tal recurso.
Agravo n.º 4187/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
|