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ACSTJ de 27-01-2005
Matéria de facto Alteração Alteração dos factos
Não sendo os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não se justifica a sua alteração, havendo motivo, nos termos do art.º 712, n.º 1, do CPC.
Revista n.º 3832/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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