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ACSTJ de 27-01-2005
Caso julgado Âmbito Efeitos
I - O tribunal está vinculado à solução adoptada por decisão judicial anteriormente transitada.
II - As questões que constituem antecedente lógico da decisão judicial estão abrangidas pelo caso julgado.
Agravo n.º 4286/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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