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ACSTJ de 27-01-2005
Contrato de seguro Seguro de acidentes pessoais Condução sob o efeito de álcool Cláusula de exclusão Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito
I - O juízo sobre a causalidade integra matéria de facto enquanto se trata da questão de saber se, na sequência de determinada dinâmica factual, um facto funcionou como condição desencadeadora de determinado efeito, e envolve matéria de direito se estiver em apreciação, no plano geral e abstrac-to, se aquela condição foi ou não causa adequada do evento, ou seja, se, dada a sua natureza, era ou não indiferente para a sua verificação.
II - A ingestão do álcool para além de determinado limite começa por afectar a coordenação das funções de sensação e de percepção, passa a atingir a coordenação motora e, depois, afecta a memória, e, se a alcoolemia for entre 0,5 e 0,8 gramas, perturba os reflexos e a coordenação psicomotora, gera a lentidão dos tempos de reacção e gera a euforia da pessoa em causa.
III - Face à diversidade da estrutura finalística do contrato de seguro de acidentes pessoais - facultativo - e do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel - obrigatório - é de excluir a interpre-tação da cláusula de exclusão de cobertura do primeiro em caso de o beneficiário estar, aquando do evento, sob influência do álcool, em termos de se exigir o nexo de causalidade entre essa influência e a eclosão do acidente pessoal.
IV - Tendo sido convencionado no contrato de seguro de acidentes pessoais considerar-se sob a influên-cia do álcool o condutor que apresentasse taxa de álcool no sangue igual ou superior a cinco gra-mas por litro, bem como a exclusão dos riscos devidos a acção ou omissão da pessoa segura influenciada por alcoolemia igual ou superior àquele limite, não tem a seguradora o dever de indemnizar o dano morte da pessoa segura que resultou do tombo da máquina pesada que ela con-duzia quando o sangue acusava a alcoolemia de 1,24 gramas por litro.
Revista n.º 4639/04 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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