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ACSTJ de 03-02-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão por remissão
Confirmando-se o acórdão recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos seus fundamentos, deve negar-se a revista com recurso ao uso da faculdade remissiva prevista nos art.ºs 713, n.º 5, e 726 do CPC.
Revista n.º 4047/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
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