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ACSTJ de 03-02-2005
Competência material Junta de Freguesia Contrato de empreitada Incumprimento
É da competência do tribunal comum a acção proposta pelo empreiteiro contra o dono da obra, mesmo sendo este uma Junta de Freguesia, para cobrança do respectivo preço.
Agravo n.º 4409/04 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros
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