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ACSTJ de 03-02-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Apreciação da prova Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - É insindicável pelo STJ o não uso pela Relação da faculdade concedida pelo art.º 712, n.º 1, do CPC.
II - Assentando a decisão da matéria de facto na prova de livre apreciação e valoração decorrente de documentos particulares, perícia e depoimentos das testemunhas, tem o STJ que aceitar a fixação dos factos efectuada pelas instâncias, por não se verificar in casu a excepção apontada no art.º 722, n.º 2, 2.ª parte, do CPC.
Revista n.º 4263/04 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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