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ACSTJ de 03-02-2005
Contrato de mútuo Juros remuneratórios Taxa
É legal a decisão que impõe ao Banco exequente o cálculo dos juros remuneratórios de acordo com as taxas previstas no contrato de empréstimo.
Revista n.º 4489/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha Nascimento Ferreira de Almei
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