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ACSTJ de 10-02-2005
Legitimidade processual Despacho saneador
I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legi-timidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam, conforme se entendeu no Assento do STJ de 01-02-63, cuja doutrina se mantém.
II - Assim, se no saneador-sentença, genericamente, se consideraram legítimas as partes, não pode tal questão voltar a ser discutida.
Revista n.º 4351/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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