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ACSTJ de 10-02-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Contradição Baixa do processo ao tribunal recorrido
I - O STJ pode sindicar a ocorrência de contradição na decisão sobre a matéria de facto que inviabilize a solução jurídica do pleito (art.º 729, n.º 3, do CPC).
II - Verificando-se a mesma, deve ser determinada a baixa dos autos à Relação a fim de aí, e se possível pelos mesmos juízes, ser eliminada ou determinada a eliminação da contradição detectada por for-ma a poder fixar-se com precisão o regime jurídico a aplicar (art.º 730, n.º 2, do CPC).
Revista n.º 4816/04 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros
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