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ACSTJ de 10-02-2005
Prestação de contas Administração pública Particulares
Os particulares, enquanto terceiros no que concerne a uma relação jurídica de direito administrativo estabelecida entre uma entidade pública (no caso, um município) e outros particulares, estes bene-ficiários de subsídios, não gozam da faculdade legal de se substituírem à Administração Pública para exigirem a prestação de contas de quem recebeu tais subvenções.
Revista n.º 4772/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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