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ACSTJ de 10-02-2005
Reforma de acórdão Lapso manifesto
I - A faculdade, introduzida pela Reforma de 1995/1996, de as partes poderem requerer a reforma da sentença ou do acórdão, ao abrigo do disposto em qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 669 do CPC, está - excepcional e rigorosamente - reservada para os casos de lapsos manifestos do julga-dor.
II - Não integra tal figura o acórdão que procede a uma diferente interpretação dos dispositivos legais invocados pela reclamante na revista.
Incidente n.º 2450/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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