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ACSTJ de 10-02-2005
Processo de jurisdição voluntária Junção de documento Alegações
Mesmo em processo de jurisdição voluntária, tem aplicação o regime do art.º 706 do CPC, quanto à junção de documentos com as alegações.
Revista n.º 4506/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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