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ACSTJ de 10-02-2005
Contrato de arrendamento Actualização de renda Comissão de Avaliação Competência material Caso julgado
I - A inscrição na matriz predial urbana do prédio que, aquando da celebração do arrendamento, era rús-tico, não afecta a natureza daquele contrato.
II - O despacho judicial que julgou incompetente, em razão da matéria, um dado tribunal de comarca para apreciar o recurso da decisão de uma Comissão de Avaliação apenas beneficia da autoridade de caso julgado quanto à inadmissibilidade de tal recurso, deixando em aberto o mérito da avalia-ção efectuada por tal Comissão.
Revista n.º 4651/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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