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ACSTJ de 10-02-2005
Reforma de acórdão Aclaração
Percebendo-se bem do teor do acórdão a fundamentação na qual se estribou a condenação dos reclaman-tes no pagamento de juros de mora, deve improceder o pedido de aclaração que aqueles formula-ram a tal respeito.
Incidente n.º 1433/04 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Bettencourt de Fa
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