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ACSTJ de 15-02-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Presunções judiciais Contrato de compra e venda Coisa defeituosa Ónus da prova Caducidade
I - É lícito à Relação tirar ilações da matéria de facto, desde que não altere os factos provados, mas antes se baseie neles, e sejam sua consequência lógica.
II - Ao proceder desse modo, a Relação não faz outra coisa que não seja julgamento de matéria de facto, pelo que está vedado ao Supremo sindicar tal actuação, bem como a prova do referido facto.
III - Por se tratar de factos constitutivos do direito do autor, a regra da prova da existência do defeito da coisa e da respectiva denúncia vale tanto para a prestação primeiramente efectuada, como para os casos em que a coisa foi reparada, mas o defeito permanece, por a reparação não ter sido bem reali-zada.
IV - O reconhecimento inicial dos defeitos da coisa não impede a caducidade dos direitos do autor, para o tempo posterior à sua reparação, quando esta tiver lugar e for mal realizada, de tal modo que a partir da má reparação dos defeitos voltam a correr os prazos de caducidade.
Revista n.º 4577/04 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) * Silva Salazar Ponce de Leão
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