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ACSTJ de 03-03-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Culpa Acidente de viação Centro Nacional de Pensões
I - O julgamento sobre a existência de culpa na produção de um acidente de viação cabe dentro da esfera de competência do STJ por se tratar de matéria de direito visto assentar na interpretação e aplicação do art.º 487, n.º 2 do CC.
II - A graduação das culpas concorrentes no eclodir do acidente é também uma questão de direito, logo do foro do STJ, porque implica a interpretação e aplicação de uma norma de direito (o art.º 570 do CC) à matéria de facto dada como provada pelas instâncias.
III - O Centro Nacional de Pensões deve ser considerado 'lesado' em relação aos subsídios e pensões já pagas em consequência de acidentes de viação, devendo ser reembolsado de tudo o que pagou ao lesado.
Revista n.º 19/05 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) * Moreira Alves Alves Velho
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