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ACSTJ de 08-03-2005
Acórdão da Relação Recurso de agravo Admissibilidade
I - É admissível o recurso de agravo interposto do acórdão da Relação de Coimbra que, em apelação do saneador-sentença, declarou a 'nulidade derivada da falta de convocação e realização da audiência preparatória' para o efeito de conhecimento imediato do pedido e anulou o processado posterior ao acto omitido.
II - A ratio do art.º 754 do CPC - 'aliviar a actividade do Supremo', sem prescindir de um duplo grau de jurisdição - aponta para que o pressuposto negativo geral de inadmissibilidade do recurso se restringe aos agravos continuados, ou melhor, à matéria própria do recurso de agravo interposto em 1.ª instância sobre expressa decisão por esta proferida e com a inerente tramitação, nomeadamente no que se refere à reparação ou sustentação da decisão.
Incidente n.º 4179/04 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Lopes Pinto
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