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ACSTJ de 08-03-2005
Doação pura Aceitação de doação Usufruto Nua-propriedade
Tendo sido doada à Autora a nua-propriedade da identificada fracção, reservando seu pai, ora falecido, para si o usufruto vitalício, não estamos perante uma doação com encargos, pois o usufruto não constitui qualquer encargo para o proprietário, sendo antes uma limitação ao direito de propriedade (cfr. art.ºs 1305 e 1446 e ss. do CC).
Revista n.º 101/05 - 1.ª Secção Moreira Camilo (Relator) Lopes Pinto Pinto Monteiro
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