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ACSTJ de 10-03-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas Fundamentação por remissão
Formulando-se na revista conclusões iguais àquelas que foram apresentadas na apelação, na qual se decidiu fundada e devidamente, deve confirmar-se a decisão recorrida com remissão para os respectivos fundamentos (art.ºs 713, n.º 5, e 726 do CPC).
Revista n.º 4015/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
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