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ACSTJ de 10-03-2005
Reforma de acórdão Aclaração
Improcede o pedido de esclarecimento do acórdão formulado ao abrigo do disposto no art.º 669 do CPC com vista à reapreciação da matéria de facto e da conclusão de direito extraída da mesma por forma a que, em última análise, se obtenha uma decisão diferente daquela que não foi impugnada.
Incidente n.º 4183/04 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) Oliveira Barros Salvador da Costa
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