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ACSTJ de 15-03-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O STJ não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC no que concerne à alteração da decisão do tribunal da 1.ª instância sobre a matéria de facto.
Revista n.º 4791/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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