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ACSTJ de 15-03-2005
Reforma de acórdão Requisitos Aclaração Âmbito
O incidente de reforma da sentença ou do acórdão, previsto no art.º 669, n.º 1, al. a), do CPC destina-se ao esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade das sentenças ou dos acórdãos e não para aclarar uma suposta 'modificação do inventário da prova' (que parece ser contrária à motivação que esteve na base do consignado no acórdão da Relação) que acoberta não mais do que uma descabida e extemporânea alteração da causa de pedir e do pedido nem para as partes aclararem as suas próprias peças processuais.
Incidente n.º 3830/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Lucas Coelho Loureiro da Fonseca
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