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ACSTJ de 17-03-2005
Reforma de acórdão Aclaração Fundamentação por remissão
I - Qualquer das partes pode requerer o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades contidas num acórdão proferido pelo STJ.
II - O acórdão é obscuro quando contém alguma parte cujo sentido seja ininteligível; é ambíguo quando alguma das suas partes se presta a interpretações diferentes, o que passa, estruturalmente, por uma interpretação do respectivo conteúdo.
III - Não cabe em sede de aclaração do decidido discutir o conteúdo do acórdão que foi proferido pelo STJ.
IV - É descabido o pedido de aclaração do acórdão do STJ que remeteu a decisão e a fundamentação para o acórdão (recorrido) da Relação, que não mereceu qualquer pedido de esclarecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade.
Incidente n.º 3934/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
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