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ACSTJ de 17-03-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Despacho sobre a admissão do recurso Erro de julgamento Reforma de acórdão
I - O despacho do Desembargador-Relator que revogou a anterior decisão de rejeitar o recurso, aceitando-o, não vincula o STJ (art.º 689 do CPC).
II - O erro de julgamento não pode ser apreciado em sede de reforma da decisão.
III - O lapso na determinação da norma aplicável que não altere o sentido da decisão sob censura não acarreta a reforma desta.
Incidente n.º 4494/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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