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ACSTJ de 17-03-2005
Acção possessória Esbulho Mandado de despejo Prazo de caducidade
O prazo de caducidade para efeito da propositura de acção possessória na sequência de esbulho resultante de mandado de despejo posteriormente anulado conta-se a partir do trânsito em julgado do despacho que anulou os termos processuais da acção de despejo no âmbito da qual o mandado de despejo foi emitido e executado.
Revista n.º 265/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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