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ACSTJ de 17-03-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Aplicação da lei processual no tempo
Tendo a acção sido proposta em 10-02-2000, aplica-se o art.º 712, n.º 6, do CPC, que eliminou o recurso para o STJ das decisões da Relação respeitantes a matéria de facto, nos termos do citado art.º 712.
Revista n.º 296/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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