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ACSTJ de 17-03-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - A alegação de qualquer recurso deve fazer incidir a sua argumentação sobre os pontos concretos da decisão recorrida que no entender do recorrente sejam criticáveis.
II - Não é este o caso quando a alegação da revista para o Supremo se limita à mera reprodução literal das conclusões, bem como de parte do próprio texto da alegação apresentada à Relação, reeditando na parte restante, sem especificidades, a despeito das nuances discursivas, a argumentação da apelação.
III - Nesta hipótese, então o recorrente não atendeu verdadeiramente ao conteúdo do acórdão recorrido, antes na realidade reiterou a sua discordância relativamente à decisão apelada, sem verdadeira originalidade ou aditamento que tivesse em conta a fundamentação do acórdão sob recurso, o que nesse conspecto justifica plenamente o uso da faculdade remissiva prevista no n.º 5 do art.º 713 do CPC.
Revista n.º 1304/04 - 2.ª Secção Lucas Coelho (Relator) * Bettencourt de Faria Moitinho de Almeida
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