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ACSTJ de 17-03-2005
Poderes de cognição Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Constituem matéria de facto, vedada ao conhecimento do STJ, as ilações feitas pelas instancias que representem o desenvolvimento lógico dos factos dados como assentes.
II - Em recurso de revista é vedado ao STJ exercer censura a matéria de facto apurada, salvo nos casos expressos do art.º 712 do CPC.
Revista n.º 511/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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