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ACSTJ de 17-03-2005
Arresto Caso julgado Penhora Embargos de terceiro
O arrestante de um imóvel que for objecto de penhora (total ou parcial) posterior não pode reagir contra esta em sede de embargos de terceiro.
Agravo n.º 438/05 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo Barros Oliveira Barros
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