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ACSTJ de 07-04-2005
Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Direito de retenção Hipoteca Graduação de créditos Inconstitucionalidade
I - O promitente comprador de um prédio, que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, goza do direito de retenção sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art.º 442 do CC.
II - Tal direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido anteriormente registada.
III - Esse regime decorrente dos art.ºs 755, n.º 1, al. f), e 759, n.º 2, do CC funciona perante as hipotecas constituídas após 18 de Julho de 1980, data da publicação do DL 236/80.
IV - A solução legislativa decorrente do citado art.º 759, n.º 2, quando aplicado às hipotecas constituídas depois de 18-7-80, não pode considerar-se arbitrária, nem viola qualquer princípio constitucional, designadamente o princípio da legítima confiança, ínsito no art.º 2 da CRP, pois não fere o cerne ou núcleo essencial dos direitos lá consagrados.
V - Por isso, o art.º 759, n.º 2, do CC, não sofre de inconstitucionalidade, na sua aplicação ao presente caso concreto de graduação de créditos, em que o direito de retenção dos promitentes compradores prevalece sobre uma hipoteca, anteriormente registada e que foi constituída após 18-7-80.
Revista n.º 487/05 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) * Silva Salazar Ponce de Leão
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