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ACSTJ de 07-04-2005
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Requisitos
I - Em caso de recusa de cumprimento da obrigação assumida por um dos promitentes contratantes admite a lei a execução específica do contrato-promessa (art.º 830, n.º 1, do CC).
II - Tendo em vista o êxito da acção de execução específica de contrato-promessa, carece o promitente-comprador de provar que pagou a totalidade do preço acordado para a venda.
III - Ficando por demonstrar tal facto, improcede tal acção.
Revista n.º 4823/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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