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ACSTJ de 07-04-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Oposição de acórdãos Requisitos
I - Para que seja admissível o recurso nos termos consignados no art.º 678, n.º 4, do CPC, não basta a oposição de acórdãos; necessário é também que não se possa interpor recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal.
II - Assim, se a 2.ª instância profere um acórdão que só é irrecorrível em virtude de o valor da respectiva causa ser inferior ao da alçada da Relação, não pode tal decisão ser impugnada nos termos do sobredito preceito legal.
Incidente n.º 379/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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