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ACSTJ de 07-04-2005
Reforma da decisão Obscuridade Rectificação de erros materiais
Não padece de obscuridade, mas antes de lapso material (manifesto à luz do disposto no art.º 667, n.º 1, do CPC) rectificável a todo o tempo, o acórdão que na sua fundamentação pugnou pela inadmissibilidade do recurso mas na parte decisória acabou por julgar improcedente a revista.
Incidente n.º 1178/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha Nascime
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