Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 07-04-2005
 Contrato de seguro Proposta Nulidade Risco
Proposto um seguro quando já não existia a incerteza do risco, tal seguro é nulo.
Revista n.º 408/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria