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ACSTJ de 07-04-2005
Audiência de julgamento Falta de advogado Nulidade processual Sanação da nulidade
I - O adiamento da audiência de discussão e julgamento fundado na al. c) do n.º 1 do art.º 651 do CPC nada tem que ver com a violação do disposto no art.º 155 do mesmo Código.
II - Não sendo arguida a nulidade decorrente do facto de uma das partes apenas ter sido notificada do dia do julgamento (e não da hora), deve considerar-se sanada tal irregularidade processual.
Agravo n.º 624/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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