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ACSTJ de 12-04-2005
Acórdão por remissão
Considerando que os recorrentes não atenderam efectivamente ao conteúdo do acórdão recorrido, bastando-se com a afirmação da sua reiterada discordância relativamente ao despacho-saneador proferido em 1.ª instância, sem curarem de se debruçar sobre os argumentos que, como referem, o acórdão proferido doutamente expendeu para repudiar a sua pretensão, entendemos, na esteira da posição que tem sido sufragada em vários arestos deste STJ, que se justifica plenamente o uso da faculdade remissiva prevista no art.º 713, n.º 5, aplicável por força do disposto no art.º 726, ambos do CPC.
Revista n.º 3699/04 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Ribeiro de Almeida Nuno Cameira
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