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ACSTJ de 12-04-2005
Acção executiva Letra de câmbio Avalista Protesto
Deve interpretar-se o art.º 53 da LULL, conjugado com os art.ºs 32 e 45, no sentido de que na expressão co-obrigados não estão incluídos os avalistas do aceitante, os quais são responsáveis como este, independentemente de protesto.
Revista n.º 530/05 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator) Nuno Cameira Sousa Leite
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