|
ACSTJ de 14-04-2005
Fundamentos em oposição com a decisão Nulidade de acórdão Despacho saneador Caso julgado formal
I -. É nulo o acórdão cuja decisão esteja em oposição com os fundamentos, sendo que tal vício não se confunde com o erro de julgamento (art.ºs 716 n.º 1, 726 e 732 do CPC).
II - O despacho saneador apenas constitui caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas (art.º 510, n.º 3, do CPC), pelo que não tendo sido qualificados na especificação os documentos dados à execução como 'fiança' - enquanto garantia especial da obrigação -, podem os mesmos vir a ser considerados na sentença como 'garantias bancárias autónomas'.
Revista n.º 83/05 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
|