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ACSTJ de 14-04-2005
Contrato-promessa Mora Incumprimento definitivo
Não basta a simples mora para resolver o contrato-promessa nos termos do art.º 442 do CC, sendo antes necessário o incumprimento definitivo do mesmo.
Revista n.º 4017/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha Nasciment
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