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ACSTJ de 14-04-2005
Estabelecimento comercial Trespasse Direito ao arrendamento
I - Enquanto objecto de negócios, o estabelecimento comercial não envolve necessariamente o local em que estiver instalado, podendo firmar-se com a partilha a distinta titularidade dum e doutro.
II - Quando com a transmissão do estabelecimento - inter vivos, por trespasse, ou mortis causa, por via sucessória - se coloque a questão da relação do mesmo com o local em que está instalado, o princípio da livre formação ou composição do estabelecimento está limitado pelo que se deva considerar como o seu âmbito mínimo ou necessário enquanto organização de factores produtivos, isto é, pelos elementos sem os quais não assume existência autónoma, e pelos que integram o seu âmbito imperativo, como é o caso dos contratos de trabalho.
III - Os outros elementos, que constituem o denominado âmbito máximo, como é o caso dos direitos reais sobre imóveis, da firma e do passivo, só se transmitem, na primeira das hipóteses referidas, se os contratantes manifestarem a sua vontade nesse sentido.
IV - Em regra, o trespasse não implica a transmissão forçada do local em que o estabelecimento funciona, só assim não sendo quando efectivamente integre o âmbito mínimo ou necessário do estabelecimento em questão.
V - Mesmo quando defendida a afectação natural do local ao estabelecimento que nele funcione, é de ressalvar a possibilidade da sua exclusão por declaração nesse sentido.
VI - O trespasse não tem por pressuposto a existência prévia dum arrendamento, limitando-se o art.º 115, n.º 1, do RAU, a fixar os termos em que a transmissão da posição de arrendatário comercial ou industrial se pode operar em caso de trespasse.
VII - Visto que pode transmitir-se o estabelecimento sem o local em que funciona, pode também reivindicar-se o mesmo sem que tal implique a entrega do local em que está instalado.
Revista n.º 404/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) * Salvador Barros Ferreira de Sousa
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