|
ACSTJ de 19-04-2005
Contrato de prestação de serviços Prova testemunhal Admissibilidade Boa fé
I - É sempre possível a prova testemunhal para comprovar a veracidade das declarações constantes de documentos particulares.
II - O princípio da boa fé tem como sentido próprio que cada um fica vinculado à palavra dada, não se devendo frustrar a confiança que está na base da relação contratual.
Revista n.º 283/05 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) * Azevedo Ramos Silva Salazar
|