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ACSTJ de 19-04-2005
Contrato-promessa de compra e venda Sinal Mora
I - Fornecendo o vendedor ao comprador rações com excessivo teor de cobre, que causaram a morte de animais, está-se perante venda de coisa defeituosa e cumprimento defeituoso da obrigação.
II - No caso de cumprimento defeituoso imputável ao vendedor é ao comprador que compete provar o defeito, já que a existência deste é um facto constitutivo dos seus direitos.
III - É, contudo, ao vendedor, face à presunção de culpa, que incumbe a prova de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.
IV - Na venda de coisa defeituosa, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao vendedor.
V - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diversos do que se pedir, mesmo que os autos forneçam, eventualmente, prova de que o réu deve mais ao autor.
Revista n.º 4819/04 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) * Lemos Triunfante Reis Figueira
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