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ACSTJ de 21-04-2005
Reforma de acórdão Lapso manifesto Erro de julgamento
I - A reforma do acórdão pode ser requerida, entre outros casos, quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (art.º 669, n.º 2, al. a), aplicável ex vi art.ºs 732 e 716, todos do CPC).
II - Não se enquadra no âmbito de tal reforma a reapreciação da questão que foi objecto do recurso à luz de uma argumentação jurídica contrária à perfilhada no acórdão reformando.
Incidente n.º 4689/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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