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ACSTJ de 21-04-2005
Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - A reprodução ipsis verbis das conclusões da apelação nas conclusões da revista implica a impossibilidade de conhecer da fundamentação do acórdão recorrido, por não estarem indicadas nas conclusões do recurso de revista quais as questões que devem ser apreciadas.
II - Nesta hipótese, resta ao julgador remeter para as razões da decisão impugnada, nos termos do art.º 713, n.º 5, do CPC.
Revista n.º 4406/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Noronha Nascime
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