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ACSTJ de 21-04-2005
Enriquecimento sem causa Compropriedade Contrato-promessa de compra e venda
Funda-se no enriquecimento sem causa (art.ºs 474 e segs. do CC) a obrigação de um dos Réus comproprietários restituir aos Autores, também eles comproprietários, a quantia que destes recebeu por força de um contrato-promessa de compra e venda do bem comum ajustado entre os Autores e um terceiro, na sequência de decisão judicial condenatória que obrigou os promitentes-vendedores a restituírem a importância global recebida aquando da celebração de tal negócio.
Revista n.º 4458/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha Nasciment
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