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ACSTJ de 21-04-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Acidente de viação Seguro contra todos os riscos Ónus da prova
I - Está vedada ao STJ a reapreciação da matéria de facto - art.ºs 722, n.º 2 (1.ª parte), e 712, n.º 6, do CPC.
II - Nos acidentes de viação, a existência de seguro de danos próprios não afasta/inverte o ónus que impende sobre o lesado de provar a existência do facto danoso, isto é, do facto do qual, através de um nexo de causalidade adequado, decorreram danos para o mesmo lesado.
Revista n.º 856/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha Nascimento
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